A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas em crise. No entanto, quando o assunto envolve dívidas tributárias, o processo pode se tornar ainda mais complexo. A seguir, destacamos os principais pontos que merecem atenção nesse cenário.
O papel das dívidas tributárias no processo
Diferentemente de outros tipos de débitos, as dívidas com o fisco (como impostos federais, estaduais e municipais) têm regras específicas dentro do processo de recuperação judicial. A legislação impõe limites importantes quanto à possibilidade de negociação desses valores.
Mudanças com a Lei nº 14.112/20
A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em vigor desde 2021, trouxe avanços relevantes, como:
- Possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a Fazenda Nacional;
- Autorização para uso de prejuízos fiscais para quitação de parte da dívida;
- Procedimentos específicos para a transação tributária no contexto da recuperação.
Apesar disso, os créditos tributários continuam fora do plano de recuperação, o que pode comprometer a efetividade da reestruturação da empresa. Sua exclusão no plano de recuperação pode inviabilizar a retomada financeira da empresa. Muitos contribuintes acumulam dívidas fiscais significativas, e a impossibilidade de negociar esses valores junto com os demais credores limita as chances de êxito do processo.
A dívida tributária como ponto-chave da recuperação
A gestão dos débitos fiscais é decisiva para o sucesso da recuperação judicial e sem considerar estratégias como parcelamentos e transações tributárias, o plano pode se tornar inviável. Integrar o aspecto tributário à reestruturação é essencial para garantir a retomada das atividades de forma sustentável.
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