A complexidade da legislação tributária no Brasil (tema recorrente de nossos artigos) é um dos maiores desafios enfrentados pelos empreendedores do país.

Não é à toa que muitas organizações acabam pagando mais impostos do que o “necessário”, ou têm de lidar com multas por descumprir regras de maneira completamente acidental.

Felizmente, existem meios legais para lidar com o problema, sendo a Revisão Tributária um dos mais importantes.

Trata-se de uma averiguação detalhada da situação tributária de uma organização, para rastrear irregularidades e encontrar oportunidades de benefícios, isenções e ressarcimentos.

Caminhos jurídicos

Em anos recentes, foram tomadas diversas decisões jurídicas que ajudam a aliviar a carga tributária das empresas. As mais relevantes, a nosso ver, são:

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
• Exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo;
• Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para o regime de Lucro Presumido;
• Limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros;
• Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros de valores descontados de empregados (aviso prévio indenizado, auxílio doença e auxílio doença do trabalho, salário-educação, etc.);

São evidentes os benefícios da Revisão Tributária (ressarcimento de valores, melhora do planejamento tributário, prevenção de multas e autuações), bem como a necessidade de contar com profissionais especializados para realizá-la da melhor maneira possível.

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